30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005228-79.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIMIAO MARTINS JORGE NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF e outros DESPACHO Tendo em vista que o processo administrativo encontra-se pendente de análise no Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS, conforme informação prestada pelo impetrado (ID. 2188950873), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial de modo a precisamente apontar a autoridade (apenas uma) tida por coatora, que de fato é responsável pelo ato administrativo que deu origem à violação ou à ameaça de violação ao direito líquido e certo, aquela com poder de decisão em relação aos processos administrativos da parte impetrante — no caso, o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social —, e a pessoa jurídica interessada, procedendo-se à inclusão da UNIÃO FEDERAL e excluindo-se o INSS, sob pena de indeferimento, isto com fundamento no que dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
24/01/2025 12:21

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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