10/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ZENIVALDO LISBOA LOPES em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 17:40

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a.

Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1040613-68.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENIVALDO LISBOA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SARAIVA SA - BA70647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado.

Trata-se ação na qual o autor requer a revisão do seu benefício, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.

No entanto, a pretensão não se sustenta, pois em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei n. 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994.

Vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e,na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024. (destacamos).

Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica apartada a opção pelo afastamento do art. 3º (e obter uma média com a "vida toda") ainda quando resultante benefício de que o segurado se veja melhor favorecido. À vista desse cenário, é cabível a improcedência liminar do pedido (sem necessidade sequer de citação da INSS antes de prolação da sentença sobre esse tema), aplicando-se o art. 332 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 332 c/c o 487, I do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal 15a.

Vara Federal
06/06/2025 07:36

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 07:36

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2025 07:36

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2025 17:07

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102
05/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:46

Juntada de renúncia de mandato
21/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ZENIVALDO LISBOA LOPES em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral tema 1102 STF
30/01/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 10:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:41

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ZENIVALDO LISBOA LOPES em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/04/2023 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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