25/06/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:09

Decorrido prazo de MARILENE LINO ARANTE em 23/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000739-60.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE LINO ARANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA OLIVEIRA COSTA SILVA - RO8939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela qual objetiva o recebimento de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17.

A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.

No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original).

Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (id. 2181768677), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial.

Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, sendo necessário indeferimento da referida peça, já que a autodeclaração de segurado especial – rural é necessária, no caso destes autos, para regularidade processual.

II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
27/05/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:51

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARILENE LINO ARANTE em 22/05/2025 23:59.
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2025 13:07

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2025 07:28

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2025 07:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
11/04/2025 10:53

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 17:08

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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