TRF1 - 1047074-76.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1047074-76.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: CLÁUDIO RENATO OLIVEIRA MECENAS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Renato Oliveira Mecenas contra o Presidente do CRPS.

Afirma o impetrante que o recurso ordinário interposto em 24.10.2022, protocolo de n. 54622417, contra decisão administrativa negativa do INSS, encontra-se, até hoje (13.05.2025), parado no CRPS, sem distribuição e sem análise.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo liminarmente o encaminhamento e o julgamento do recurso ordinário acima referido. É o relatório.

Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça.

Nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, a razoável duração do processo foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Extrato de consulta processual juntado com a petição inicial mostra que o recurso ordinário acima referido foi encaminhado ao CRPS em 12.10.2024.

O citado extrato revela também ausência de movimentação do processo administrativo n. 44236.843031/2022-93 no sentido de distribuí-lo a uma das JR que integra o CRPS ou de qualquer outra diligência.

Assim, em relação à distribuição do recurso ordinário a uma das unidades julgadoras (UJ) do CRPS, o impulsionamento do recurso administrativo não está de acordo com o direito à razoável duração do processo.

No tocante ao julgamento do recurso ordinário, de acordo com o § 9º do artigo 61 do Regimento Interno (RI) do CRPS, o recurso ordinário deverá ser julgado no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas.

Em razão disso, por ora, não há que se falar em prazo extrapolado na fase recursal relativamente ao julgamento do recurso ordinário.

Ante o exposto, CONCEDO a medida liminar, parcialmente, sem ouvir a outra parte, para determinar ao Presidente do CRPS que distribua o Recurso Ordinário interposto pelo impetrante a uma das JR/UJ que forma a estrutura do citado Conselho, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à União (através de seus advogados – Ministério da Previdência Social) desta ação, nos termos do inciso II artigo 7º da Lei nº Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, concluam os autos para sentença.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.