16/06/2025 10:32

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 09:50

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029042-12.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: LUZIETH PANDURO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:04

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 18:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
19/02/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:56

Juntada de cumprimento de sentença
04/02/2025 09:32

Juntada de manifestação
27/01/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:06

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 16:06

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:06

Homologada a Transação
03/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:54

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:58

Juntada de contestação
20/06/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:47

Juntada de laudo pericial
18/04/2024 14:25

Juntada de manifestação
18/04/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:06

Perícia agendada
06/12/2023 10:14

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 15:19

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 15:19

Determinada Requisição de Informações
29/10/2023 22:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
12/07/2023 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2023 11:52

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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