TRF1 - 1001032-18.2024.4.01.3201
1ª instância - Tabatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tabatinga-AM - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Juiz Titular : LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Substituto : Dir.
Secret. : JUAN CARLOS FRANCO NETO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001032-18.2024.4.01.3201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: LAURO SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: 1) reconheço o direito à isenção do imposto de renda (IR) incidentes sobre os proventos de aposentadoria da PARTE AUTORA, conferindo-se, neste ato, a UNIÃO o prazo máximo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da medida ora concedida como TUTELA DE URGÊNCIA, à luz do art. 300 do CPC. 2) condeno a União Federal à repetição de indébito e devolução de todos os valores de imposto de renda recolhidos ou retidos na fonte que não estiverem prescritos, (retroagindo aos últimos 05 (cinco) anos da data da propositura da ação) indébito que deverá ser atualizado pela SELIC.
Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995.(...)" -
28/10/2024 16:35
Recebido pelo Distribuidor
-
28/10/2024 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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