28/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 12:15

Juntada de Informação
18/07/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:41

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1057950-79.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA DILMA ARAUJO DIAS Advogado do(a) AUTOR: NILZA GOMES CARNEIRO - GO20841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
27/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DILMA ARAUJO DIAS - CPF: *04.***.*26-87 (AUTOR)
27/05/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:57

Juntada de emenda à inicial
17/03/2025 09:46

Juntada de pedido de dilação de prazo
13/02/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/01/2025 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2024 17:27

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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