01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 00:53

Decorrido prazo de RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:20

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012186-36.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Cachoeira do Piriá/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de PARAGOMINAS/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
27/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a RAYSSA RAVENY COSTA DE ABREU - CPF: *03.***.*19-41 (AUTOR)
27/05/2025 14:53

Extinto o processo por incompetência territorial
26/05/2025 19:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 11:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/03/2025 12:18

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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