01/07/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:00

Decorrido prazo de ITALO FERREIRA DE FIGUEIREDO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050988-40.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ITALO FERREIRA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: ALVARO CARDOSO VIANA PERDIGAO - PA36490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
27/05/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a ITALO FERREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: *60.***.*89-05 (AUTOR)
27/05/2025 14:53

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 10:29

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:59

Juntada de emenda à inicial
13/02/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:54

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
18/12/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 16:43

Determinação de redistribuição por prevenção
27/11/2024 19:57

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/11/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2024 13:58

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2024 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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