28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004968-32.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO:MARIA CRISTINA RODRIGUES EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE ALVES DE SOUSA - GO21667 e GUILHERME RIZZO - DF40506 DECISÃO 1 – Considerando que não houve o adimplemento do débito ou a oposição de embargos à ação monitória, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. 2 – Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver.

Transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3 – Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de 10%, oportunidade em que deverá a parte credora apresentar nova planilha de cálculo e informar os dados bancários (banco, agência, conta corrente, CNPJ/CPF) e código de conversão em renda, se o caso, objetivando a transferência de eventual pagamento realizado. 4 – Apresentada a nova planilha e considerando a ordem de preferência prevista na lei, fica determinada a penhora on line de ativos financeiros da parte devedora, nos termos dos artigos 835, I e 854 do CPC.

Neste sentido, não se tratando de conta salário, nem de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme artigo 833, incisos IV e X do CPC, faça-se o bloqueio de valores existentes em ativos financeiros, via sistema SISBAJUD da parte executada.

Evite-se excesso no valor constringido e faça-se o desbloqueio dos valores considerados irrisórios. 5 – Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, §2º, §3º, I e II, CPC). 6 – Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, faça-se a transferência da quantia para o PAB/CEF da Justiça Federal, mediante a abertura de uma conta de depósito judicial vinculada à execução (art. 854, §5º, CPC). 7 – Desde já, fica autorizado o levantamento pela parte credora dos valores transferidos ou depositados voluntariamente pelo devedor.

Expeça-se alvará ou ofício, conforme o caso e se em termos. 8 - Sem êxito o bloqueio on line, determino a realização de pesquisa por meio do sistema conveniado do juízo RENAJUD, para busca de veículos, e, caso seja encontrado algum e não haja impedimento à constrição (ocorrência de furto/roubo, alienação fiduciária, comunicação de venda), expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada para conhecimento da constrição, ou carta precatória, se o caso.

Quanto ao depósito, a parte executada (ou seu representante legal) assumirá o encargo, de forma provisória, até manifestação de anuência ou não impugnação da parte exequente, após a qual se tornará definitivo tal encargo de depositário, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias.

Esclareço que cabe ao exequente providenciar o REGISTRO da penhora no órgão competente, a teor do que dispõe o art. 844 do CPC, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 9 – Não encontrado veículo passível de penhora, determino a suspensão pelo prazo de 1(um) ano, findo o qual, sem manifestação da exequente sobre a existência de bens, desde já determino seja arquivado provisoriamente o feito, sem baixa na distribuição (§2º, art. 921, CPC).

Convém salientar que o desarquivamento para prosseguimento da execução poderá ocorrer se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, e que o prazo da prescrição intercorrente se inicia depois de escoada a suspensão de 1 (um) ano acima determinada (§§ 3º e 4º, art. 921, CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas eletronicamente).

LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal
03/10/2022 13:32

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 18:39

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 18:14

Outras Decisões
22/08/2022 10:13

Conclusos para decisão
29/03/2022 03:50

Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 17:29

Juntada de Certidão
09/03/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 16:05

Juntada de Certidão
06/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2021 15:47

Outras Decisões
25/02/2021 15:26

Juntada de manifestação
24/02/2021 14:48

Conclusos para decisão
24/02/2021 14:42

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJGO
24/02/2021 01:15

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2021 12:50

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013240-83.2024.4.01.3702

Valdenira Gomes Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandro Harlen Oliveira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1007876-20.2025.4.01.3307

Mozart Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sadraque Jose Serafim Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1030004-46.2025.4.01.3400

Rafael Lucas de Sousa

Uniao

Advogado: Samir Coelho Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1009794-71.2025.4.01.3400

Tarcisio de Figueredo Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1007790-49.2025.4.01.3307

Rosa Oliveira Ferreira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edicarlos Pereira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 15:58

Exibir Processo