06/09/2025 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2025 23:59.
17/08/2025 19:09

Juntada de contestação
04/08/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL LUCAS DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
03/06/2025 19:40

Juntada de contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1030004-46.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAFAEL LUCAS DE SOUSA e outros RÉU : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO O pedido de tutela de urgência revela intrínseca relação com o mérito, demandando exame conjunto para assegurar a cognição exauriente e a devida instrução probatória.

Ademais, a petição inicial carece de elementos probatórios robustos que, de plano, justifiquem a concessão da medida em caráter liminar, especialmente considerando a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre os fatos narrados.

A ausência de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável recomenda a postergação da análise da tutela para o momento da sentença, após a regular instrução processual.

Assim, cite-se a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Arguidas preliminares, a fim de assegurar o contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Levante-se, imediatamente, o segredo de justiça dos autos no PJE, tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, ou capaz de justificar a violação da regra geral da publicidade processual.

Tudo cumprido, tornem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF
27/05/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 14:54

Determinada a citação de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (REU)
27/05/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
04/04/2025 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2025 09:30

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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