TRF1 - 0003899-10.2002.4.01.3900

1ª instância - 2ª Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINALDO DE CASTRO MAIA

CPF *00.***.*74-91

WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS

CPF *00.***.*34-20

MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA

CPF *96.***.*68-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2021 22:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2021 22:53

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de REGINALDO DE CASTRO MAIA em 06/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:33

    Decorrido prazo de MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:33

    Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 16:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/08/2021 05:38

    Publicado Sentença Tipo B em 06/08/2021.

  • 07/08/2021 05:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 04/08/2021 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2021 15:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2021 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:34

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2021 19:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 03:55

    Decorrido prazo de REGINALDO DE CASTRO MAIA em 10/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 17:10

    Publicado Despacho em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0003899-10.2002.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EXEQUENTE: MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA, WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS, REGINALDO DE CASTRO MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO DE ARAUJO MAIA - PE00916 Advogado do(a) EXEQUENTE: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - PA015317 Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINALDO DE CASTRO MAIA - PA7652, WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - PA015317 EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DESPACHO Solicite-se à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 10 dias proceda à transferência do valor total existente na conta judicial 2301.005.14381516-7, para a conta nº 1310116832, agência 026, do BANPARÁ, que se encontra vinculada ao processo de inventário nº 0027013-94.2011.8.14.0301, de Reginaldo de Castro Maia (CPF *00.***.*74-91), em tramitação na 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém.

    O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 10 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629.

    Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência.

    Parágrafo único.

    A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente.

    Encaminhe-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, anexando-se à mensagem, ainda, cópia do documento de id 521229872.

    Intime-se o espólio de Reginaldo de Castro Maia acerca da medida ora adotada.

    Cumpra-se.

    Hind G.

    Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

  • 29/04/2021 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 04:32

    Decorrido prazo de MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 04:30

    Decorrido prazo de REGINALDO DE CASTRO MAIA em 27/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 01:40

    Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

  • 05/04/2021 01:40

    Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 31/03/2021 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PAR Á ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0003899-10.2002 De ordem do Juízo da 2ª Vara e nos termos da PORTARIA nº 002, de 09 de fevereiro 2015, determino: A intimação das partes exequentes, para efetivarem os levantamentos dos valores depositados em seu favor, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta (s): RPV 77/2021 , beneficiária MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA, conta 2301.005.14380306-1, valor R$ 11.782,18.

    RPV 77/2021, contratuais para WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS, conta 2301.005.14380305-3, valor R$ 2.945,54.

    RPV 78/2021, beneficiário WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS, conta 2301.005.14380308-8, valor R$ 12.600,99.

    RPV 78/2021, beneficiário WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JÚNIOR, conta 2301.005.14380307-0, valor R$ 3.150,23.

    RPV 79/2021, beneficiário, REGINALDO DE CASTRO MAIA, conta 2301.005.14381516-7, valor R$ 4.082,46 (estes serão transferidos para conta vinculada ao INVENTÁRIO).

    Intime (m)-se, também, para, caso queira(m), informar dados de conta bancária com a finalidade de fazer transferência eletrônica de valores - TEV.

    Belém, Datado e assinado eletronicamente MARIA IONILDE LOPES DA SILVA MAUES BATISTA DIRETORA DE SECRETARIA

  • 29/03/2021 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 10:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 09:48

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/01/2021 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/12/2020 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 17:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/12/2020 15:57

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:30

    Decorrido prazo de MARIA JOSEFA PEREIRA MACAMBIRA em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:30

    Decorrido prazo de REGINALDO DE CASTRO MAIA em 26/11/2020 23:59:59.

  • 27/11/2020 09:30

    Decorrido prazo de WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.

  • 31/10/2020 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2020 16:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/10/2020 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2020 11:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 10:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 09/06/2020 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/05/2020; CERTIFICADO EM 09/06/2020

  • 29/04/2020 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 20

  • 20/04/2020 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2020 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 13:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISÃO FINAL NO RE870947

  • 11/01/2019 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2019 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 19/11/2018 12:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO(A) EDJF1 N. 213 EM 16/11/2018 - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 19/11/2018

  • 14/11/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - B OL 114

  • 29/10/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/10/2018 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS COMUNICANDO LEVANTAMENTO DE VALORES.

  • 17/08/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 02 VOLS

  • 21/06/2018 17:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2018 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS

  • 07/03/2018 13:04

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À UNIÃO - AGU - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 315/316.

  • 08/02/2018 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 23/01/2018 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/01/2018 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 12:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 18/01/2018 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A), DR(A) WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO OAB/PA23444

  • 18/01/2018 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 04

  • 15/01/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2018 13:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2018 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/01/2018 16:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/01/2018 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO DE CONTA

  • 12/01/2018 16:17

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 12/01/2018 16:17

    TRASLADO PECAS ORDENADO - DESPACHO E PLANILHA DE CÁLCULO

  • 12/01/2018 16:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESENTRANHAMENTO DE FL. 291

  • 12/01/2018 12:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/01/2018 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 14:37

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2017 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU

  • 13/09/2017 14:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO

  • 01/09/2017 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2017 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/07/2017 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO(A) EDJF1 126 EM 13/07/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 14/07/2017

  • 12/07/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 89

  • 03/07/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2017 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 14:46

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 02 VOLUMES

  • 28/04/2017 11:44

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 24/04/2017 11:56

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 24/04/2017 11:56

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 06/04/2017 16:17

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA PO

  • 29/03/2017 12:57

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

  • 14/03/2017 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO(A) EDJF1 N. 14 EM 26/01/2017-VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 27/01/2017

  • 13/01/2017 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 03/17

  • 14/12/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2016 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2016 17:36

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 02 VOLS

  • 14/09/2016 14:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2016 16:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/07/2016 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2016 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 84 DISPONIBILIZADO EM 10/05/2016

  • 10/05/2016 16:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/05/2016 16:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/05/2016 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 63

  • 25/04/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2016 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2016 16:09

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 35 EM 24/02/2016

  • 19/02/2016 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 28

  • 04/02/2016 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2016 18:57

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU 02 VOLS

  • 28/10/2015 11:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2015 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 202 DISPONIBILIZADO EM 27/10/2015

  • 26/10/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 157

  • 08/10/2015 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/10/2015 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2015 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2015 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 12/08/2015 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2015 16:53

    CARGA: RETIRADOS AGU - CITAÇÃO 02 VOLS

  • 22/07/2015 11:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2015 15:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/07/2015 10:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/07/2015 10:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2015 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 10/04/2015 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2015 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 25/03/2015 08:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2015 08:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 57 DISPONIBILIZADO EM 24/03/15

  • 19/03/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 42

  • 27/02/2015 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2015 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2015 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2015 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLS

  • 19/12/2014 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - ADV. DO AUTOR WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS OAB/PA15317

  • 15/12/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2014 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2014 10:48

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/10/2014 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/10/2014 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2014 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2014 14:59

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/07/2014 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2014 18:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 338389

  • 09/07/2014 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 338388

  • 26/06/2014 11:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/06/2014 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2014 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2014 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 N. 72 DE 15/04/2014

  • 07/04/2014 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 58

  • 04/04/2014 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/03/2014 07:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2014 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU

  • 09/12/2013 18:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2013 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2013 15:21

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2013 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 19:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU

  • 16/09/2013 13:44

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO

  • 16/09/2013 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2013 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 18:52

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF-1ª REGIÃO

  • 22/07/2013 18:52

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF-1ª REGIÃO

  • 24/11/2003 14:37

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 35/03

  • 18/11/2003 10:51

    REMESSA ORDENADA: TRF - AGUARDANDO REMESSA P/ TRF

  • 17/11/2003 18:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA PARTE AUTORA

  • 29/10/2003 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 23/10/2003 15:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REG MAIA

  • 22/10/2003 18:09

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 22/10/2003 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOE 30.056, DE 22/10/03

  • 18/10/2003 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL158/F

  • 15/09/2003 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2003 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2003 11:42

    Conclusos para despacho - P/ INSPECAO

  • 11/09/2003 11:05

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIAO FEDERAL

  • 29/08/2003 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2003 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 01/08/2003 12:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2003 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DOE NO 29.988 DE 17.07.2003

  • 14/07/2003 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL104/D

  • 01/07/2003 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENCA REGISTRADA NO LIVRO N. 95-A, FLS. 44/50.

  • 17/06/2003 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/05/2003 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/05/2003 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/03/2003 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 18/02/2003 11:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REG/MAIA

  • 13/02/2003 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DOE 29.884 DE 13/02/2003

  • 10/02/2003 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/12/2002 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2002 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2002 08:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO FEDERAL

  • 27/11/2002 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 20/11/2002 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 07/11/2002 17:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/10/2002 17:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2002 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/10/2002 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2002 13:46

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2002 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 29.794 DE 03.10.2002

  • 01/10/2002 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL164

  • 17/09/2002 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXP DO DIA 16/09/2002

  • 16/09/2002 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2002 14:35

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2002 14:35

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 12/09/2002 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2002 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 28/08/2002 17:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REG MAIA

  • 28/08/2002 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 29.768 DE 28.08.2002

  • 22/08/2002 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 132

  • 06/08/2002 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2002 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2002 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 11:15

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - COMPLEMENTACAO DE CUSTAS INICIAIS

  • 31/07/2002 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 12/07/2002 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA

  • 11/07/2002 13:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/07/2002 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2002 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº 29.732 DE 05.07.2002

  • 02/07/2002 09:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL90

  • 14/06/2002 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/06/2002 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2002 15:22

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2002 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2002 14:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2002

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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