16/07/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:38

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 03:55

Decorrido prazo de CAMILA HELENA ANDRADE VAL em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:52

Decorrido prazo de CAMILA HELENA ANDRADE VAL em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:39

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:59

Conclusos para despacho
23/06/2025 19:36

Publicado Sentença Tipo C em 12/06/2025.
23/06/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
22/06/2025 16:14

Juntada de contestação
16/06/2025 00:26

Publicado Decisão em 02/06/2025.
16/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
10/06/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 12:53

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 12:53

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:39

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1035569-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA HELENA ANDRADE VAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SILVA MENEZES - BA30381 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e à revisão de cláusulas do contrato FIES.

Todavia, a parte autora não instruiu a petição inicial com a cópia integral do contrato firmado com a ré, documento indispensável para a análise da existência e eventual abusividade das cláusulas questionadas.

Nos termos dos arts. 320 e 434 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).

Ademais, não se verifica nos autos a demonstração de que a parte autora efetivamente buscou a obtenção do contrato junto à instituição financeira e que tenha ocorrido recusa ou obstáculo intransponível à sua apresentação, sendo certo que tais instrumentos são, via de regra, facilmente acessíveis junto à agência bancária.

Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando a cópia integral do contrato objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Justiça gratuita deferida, ante a presunção de hipossuficiência econômica.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
28/05/2025 14:59

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:41

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
28/05/2025 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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