27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de SOLANGE ARAUJO DE ALMEIDA em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:40

Publicado Despacho em 27/05/2025.
14/06/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036646-87.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: SOLANGE ARAUJO DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
23/05/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 19:12

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:20

Juntada de manifestação
16/04/2025 09:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:26

Juntada de petição intercorrente
30/03/2025 14:53

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 14:53

Transitado em Julgado em 30/03/2025
30/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
30/03/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2025 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE ARAUJO DE ALMEIDA - CPF: *97.***.*62-04 (AUTOR)
30/03/2025 14:53

Homologada a Transação
18/02/2025 20:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/01/2025 12:09

Juntada de contestação
19/11/2024 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/10/2024 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 13:57

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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