09/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003852-67.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ABIMAEL GOMES DE LIMA - BA56930, PAULO LEONARDO MEDINA BASTOS - BA54646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
28/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA - CPF: *19.***.*37-53 (AUTOR)
22/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/03/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de LUCIA DOS SANTOS CERQUEIRA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:17

Juntada de laudo pericial
20/02/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:28

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 15:39

Recebidos os autos
17/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 11:55

Juntada de manifestação
05/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:08

Juntada de documentos diversos
28/01/2025 13:21

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 05:41

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/01/2025 15:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 15:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/01/2025 15:36

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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