26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 0000376-57.2019.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] EXEQUENTE: ORIANA WILKENS MELO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
13/10/2022 19:34

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 19:34

Juntada de Certidão
13/10/2022 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:25

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:44

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 06:41

Juntada de manifestação
27/06/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 18:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:45

Proferida decisão interlocutória
31/05/2022 18:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2022 10:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/03/2022 15:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2022 11:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
08/02/2022 16:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/10/2021 10:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/04/2021 21:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ORIANA WILKENS MELO
19/03/2021 18:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/03/2021 14:02

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
21/06/2020 12:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/DF - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
10/06/2020 16:24

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/06/2020 15:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/11/2019 13:41

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
31/07/2019 11:45

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/06/2019 07:41

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
07/05/2019 13:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ORIANA WILKENS MELO
07/05/2019 13:45

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/05/2019 13:44

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/03/2019 10:06

RECURSO RECEBIDO
11/03/2019 10:54

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
27/02/2019 08:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/AM - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS
27/02/2019 08:20

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ORIANA WILKENS MELO
26/02/2019 10:39

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
22/02/2019 13:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
21/02/2019 09:44

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
09/02/2019 08:20

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2019 15:22

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PFN/AM - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO AMAZONAS
29/01/2019 13:12

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/01/2019 13:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
10/01/2019 10:58

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
10/01/2019 10:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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