31/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 13:30

Juntada de Informação
22/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:02

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009160-28.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACILENE BATISTA DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Gilvan Gomes dos Santos, ocorrido em 08/06/2017.

Pugna pelo deferimento do benefício desde a data do requerimento administrativo realizado em 09/04/2024.

Alega que manteve união estável com o falecido desde 2001 até a data do óbito, com quem teve dois filhos.

Sustenta que o de cujus era trabalhador rural em regime de economia familiar.

O benefício foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o instituidor não possui a qualidade de segurado da Previdência Social.

REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso.

Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, Gilvan Gomes dos Santos, ocorrido em 08/06/2017, foi comprovado mediante certidão de óbito. (Id 2138137618) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) INSTITUIDOR(A): Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural para fins de reconhecimento de tempo de serviço exige início de prova material contemporânea ao período alegado, sendo vedada a demonstração exclusiva por meio de prova testemunhal.

Essa exigência encontra respaldo na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de benefício previdenciário".

No caso em apreço, a parte autora apresentou os seguintes documentos com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural pelo instituidor do benefício: a) ficha eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, com data de 27/03/2024, na qual consta a profissão do falecido como "trabalhador rural"; b) cópia parcial da certidão de nascimento de Roziane Batista de Sousa Gomes, nascida em 22 de maio de 2002, filha do falecido e da autora, na qual os genitores são qualificados como lavradores.

A ficha eleitoral, embora contenha referência à ocupação do falecido como trabalhador rural, é posterior ao óbito e, portanto, não possui contemporaneidade com o período laborativo alegado, o que a torna inservível como início de prova material.

Quanto à certidão de nascimento da filha do casal, a documentação foi apresentada de forma incompleta (Id 2138137691 – pág. 22), sendo visível que a parte inferior do documento apresenta características distintas (Id 2138137691 – pág. 21), o que impede inferência segura sobre sua autenticidade e integridade.

Diante disso, não é possível considerá-la como início de prova material válida.

A prova oral produzida também não se mostrou apta a suprir a insuficiência documental.

As testemunhas limitaram-se a afirmar que o falecido exercia atividade rural, sem fornecer detalhes relevantes quanto ao período de atuação, não conduzindo a uma conclusão segura de que o instituidor efetivamente tenha exercido atividade rural na qualidade de trabalhador rural até o momento do óbito Tal fragilidade compromete a credibilidade do conjunto probatório, sobretudo diante da ausência de documentos contemporâneos aos fatos alegados.

Ressalta-se, ainda, que a segunda testemunha demonstrou desconhecimento relevante ao não saber sequer o nome correto da parte autora, referindo-se a ela como “Gracinha” e "Maria da Graça", o que evidencia a falta de proximidade com a suposta família e enfraquece o valor probatório de seu depoimento.

Outro ponto a ser destacado é o fato de o óbito do instituidor ter sido registrado por meio de mandado judicial.

Em consulta ao sistema processual da Justiça Estadual, constatou-se que tal registro decorre do processo nº 0000605-29.2018.827.2736, em trâmite na Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO.

A parte autora, contudo, não apresentou qualquer justificativa nos autos quanto à demora no registro do falecimento, o que gera dúvida adicional quanto às circunstâncias do caso.

Por fim, embora se reconheça a dificuldade inerente à comprovação da atividade rural, a jurisprudência admite o uso de documentos não expressamente previstos em lei, desde que dotados de fé pública e devidamente corroborados por prova testemunhal idônea.

No presente caso, entretanto, inexiste documento contemporâneo capaz de caracterizar início de prova material, sendo inadmissível, à luz da Súmula nº 149 do STJ, a concessão do benefício com base apenas em prova exclusivamente testemunhal, ainda que produzida judicialmente.

Assim, não comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito, resta prejudicada a análise da qualidade de dependente da parte autora.

Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
27/05/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a GRACILENE BATISTA DIAS DE SOUZA - CPF: *31.***.*23-79 (AUTOR)
27/05/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 13:58

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 11:20, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
31/03/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:27

Juntada de Ata de audiência
26/03/2025 16:13

Juntada de substabelecimento
26/02/2025 14:56

Juntada de manifestação
21/02/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:44

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 13:43

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 11:20, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
06/11/2024 17:25

Juntada de contestação
24/09/2024 11:20

Juntada de manifestação
20/09/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/07/2024 08:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/07/2024 11:36

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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