28/04/2021 11:03

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 04:56

Decorrido prazo de LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:22

Decorrido prazo de GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:21

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 27/04/2021 23:59.
21/04/2021 11:54

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000318-16.2020.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: NILSON FONSECA MIRANDA Advogados do(a) REU: GARCIAS GUEDES RODRIGUES JUNIOR - PI6355, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952, LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA - PI17759 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/03/2021 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2021 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 13:42

Julgado improcedente o pedido
23/03/2021 11:09

Conclusos para julgamento
23/03/2021 05:42

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 22/03/2021 23:59.
17/02/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 09:47

Juntada de ato ordinatório
15/02/2021 11:35

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 12:56

Conclusos para despacho
28/01/2021 22:45

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 27/01/2021 23:59.
10/12/2020 15:41

Juntada de contestação
20/11/2020 11:55

Mandado devolvido cumprido
20/11/2020 11:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/10/2020 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:53

Juntada de Certidão
02/09/2020 21:41

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 21:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:56

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:39

Expedição de Mandado.
11/05/2020 13:35

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 15:56

Recebida a denúncia
17/03/2020 16:51

Conclusos para decisão
13/03/2020 02:31

Decorrido prazo de NILSON FONSECA MIRANDA em 12/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARACOL em 04/03/2020 23:59:59.
22/02/2020 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020 03:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 11:35

Juntada de Certidão
17/02/2020 12:24

Mandado devolvido cumprido
17/02/2020 12:24

Juntada de diligência
14/02/2020 10:03

Mandado devolvido cumprido
14/02/2020 10:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/02/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
07/02/2020 08:48

Mandado devolvido cumprido
07/02/2020 08:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2020 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/02/2020 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/02/2020 10:01

Juntada de petição intercorrente
03/02/2020 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/01/2020 13:22

Expedição de Mandado.
29/01/2020 13:18

Expedição de Mandado.
29/01/2020 13:08

Expedição de Mandado.
29/01/2020 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2020 05:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:46

Conclusos para despacho
28/01/2020 14:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
28/01/2020 14:57

Juntada de Informação de Prevenção.
28/01/2020 13:45

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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