16/07/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:08

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 07:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FRANCO MADUREIRA em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003094-26.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA FRANCO MADUREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à revisão de benefício previdenciário.

A requerente pleiteia a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), sejam consideradas as contribuições vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 — tese conhecida como “revisão da vida toda”.

A petição inicial veio acompanhada de documentos, bem como de pedido de gratuidade da justiça.

O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1.102 — RE 1.276.977/DF), bem como o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.110 e 2.111.

Concluído o julgamento e pacificada a matéria pela Corte Suprema, os autos retomaram o curso regular.

Considerando que o julgamento foi desfavorável à pretensão autoral e que a controvérsia é exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99.

A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98 do CPC), deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Igualmente, deixo de fixar honorários advocatícios, diante da inexistência de triangulação processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Considerando a improcedência liminar do pedido e a ausência de citação do INSS, dispensa-se a sua intimação para apresentar contrarrazões em eventual recurso da parte autora; nessa hipótese, remetam-se os autos diretamente à instância superior, com as cautelas de estilo.

Itabuna, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL
09/06/2025 08:08

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 08:08

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 08:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA FRANCO MADUREIRA - CPF: *98.***.*54-15 (AUTOR)
06/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2024 18:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.276.977/DF
22/08/2024 18:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/09/2023 10:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 13:13

Juntada de resposta
24/08/2023 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2023 23:59.
31/07/2023 22:17

Juntada de resposta
31/07/2023 17:19

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2023 17:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2023 14:14

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 14:14

Declarada incompetência
15/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:36

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 10:36

Cancelada a conclusão
13/06/2023 10:36

Conclusos para decisão
12/06/2023 22:08

Juntada de petição intercorrente
12/06/2023 22:06

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
18/04/2023 11:48

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 16:30

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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