TRF1 - 1032153-24.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1032153-24.2025.4.01.3300 AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A. em face do Estado da Bahia, na qual se busca a suspensão da exigibilidade da multa administrativa imposta pelo PROCON/BA no valor de R$ 263.300,00 (duzentos e sessenta e três mil e trezentos reais).

Alega a parte autora, em síntese, que a decisão administrativa que aplicou a penalidade de multa está desprovida de fundamentação quanto à dosimetria, violando o disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, ainda, que houve inobservância do devido processo legal administrativo, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não participou da averiguação preliminar, não foi intimada com clareza quanto às exigências do auto de infração e não teve acesso a laudo técnico pericial que justificasse a sanção.

Diante de tais circunstâncias, alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Ao contrário do quanto alegado pela parte autora, não vislumbro a priori a presença de interesse jurídico que aponte a necessidade de intervenção da ANTT e da UNIÃO FEDERAL na qualidade de assistentes litisconsorcial.

Os fatos narrados indicam uma possível violação a normas de direito administrativo estadual, cujo efeito jurídico encontra-se restrito à esfera privada da VIABAHIA, em nada afetando o contrato de concessão de serviço público mantido com a ANTT/UNIÃO FEDERAL, sequer minimamente ou reflexamente.

Em atenção, contudo, ao princípio da cooperação, antes de promover o necessário declínio de competência ao juiz natural da causa, determino seja intimada a ANTT e a UNIÃO FEDERAL a fim de que se manifestem quanto a eventual existência de interesse em integrar o feito na qualidade de litisconsorte da autora.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Salvador, 20 de maio de 2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara/SJBA