23/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:07

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/06/2025 08:53

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
15/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1105691-63.2024.4.01.3400 AUTOR: ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pleiteia benefício assistencial.

Para isso, a parte autora precisa comprovar a presença concomitante dos requisitos da incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência (cf. arts. 15, 25, 42 e 59 da Lei 8.213/1991).

Inicialmente, cumpre registrar que é desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação do laudo pericial produzido nos autos.

De fato, a perícia foi realizada por profissional habilitado (psiquiatra) e o laudo foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora.

Assim, cabendo a ela o ônus da prova, incumbia-lhe apresentar, oportunamente, os laudos médicos, atestados e resultados de exames aptos a desconstituir o laudo pericial, o que não ocorreu nos presentes autos.

Ademais, “não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema.

Não é direito subjetivo da parte, a pretexto de supostos esclarecimentos, a formulação de indagações outras tão só porque a conclusão médica lhe foi desfavorável” (TRF3, AC 00367084920134039999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Data de Julgamento: 10/06/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 13/06/2019).

No mérito, sem razão a parte autora, uma vez que a perícia judicial atestou a sua capacidade para o trabalho (ID 2178319311).

Eis o que diz o laudo: Sendo assim, ausente o requisito da incapacidade laborativa, desnecessário examinar os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 18:13

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:02

Juntada de contestação
23/04/2025 18:54

Juntada de contestação
27/03/2025 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:03

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 19:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/03/2025 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 18:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
24/03/2025 23:00

Juntada de laudo de perícia médica
01/03/2025 20:30

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:49

Perícia agendada
04/02/2025 19:18

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:48

Juntada de laudo de perícia social
31/01/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO em 30/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:14

Perícia agendada
19/12/2024 14:08

Recebidos os autos
19/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 10:54

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:54

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA CORDEIRO DE SOUSA NASCIMENTO - CPF: *63.***.*20-87 (AUTOR)
19/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/12/2024 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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