27/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:27

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 05:50

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:13

Juntada de Informações prestadas
10/07/2025 03:48

Publicado Ato ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
16/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 22:18

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:56

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010243-51.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/05/2025 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 16:10

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:10

Homologada a Transação
25/05/2025 09:51

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:53

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
23/05/2025 14:52

Juntada de Ata de audiência
15/02/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 21:49

Juntada de Certidão
15/02/2025 21:36

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 20:50

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
19/12/2024 17:40

Juntada de petição intercorrente
11/12/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO em 24/10/2024 23:59.
12/09/2024 20:35

Juntada de contestação
20/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:03

Juntada de laudo pericial
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/06/2024 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/06/2024 14:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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