TRF1 - 1005167-97.2025.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA ______________________________________________________________ Processo nº: 1005167-97.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA MARCIA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE SINVALDO OLIVEIRA DA SILVA - BA39311, NUBIA MAIZA BATISTA SANTANA SILVA - BA56350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VANDA MARCIA SANTOS, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, bem como do pagamento das diferenças devidas.

De logo, releva salientar que a demandante possui domicílio em Ilhéus/BA, de modo que, pela aplicação do art. 109, §2°, da Constituição Federal, não seria a Subseção Judiciária de Itabuna-BA competente para processar e julgar o feito.

De se ver que, pela Carta Magna, as ações intentadas contra a União poderão ser propostas junto a Seção Judiciária em que a parte autora seja domiciliada, junto à seção onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal; restando, portanto, expressamente limitada a opção da parte autora àquelas contempladas constitucionalmente.

Nessa mesma linha, ressalta-se também a referência do novo CPC à obediência quanto aos limites estabelecidos pela Constituição Federal (vide art. 44).

Considerando que esta Subseção não se amolda a nenhuma das hipóteses constitucionais, é de se reconhecer então a incompetência deste juízo para o processamento do feito.

Caso assim não fosse, seria possível chancelar a escolha aleatória quanto à propositura de ações deste naipe em qualquer seção judiciária de todo o território nacional, o que não se afigura adequado.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ilhéus-BA, para onde estes autos devem ser remetidos, após as anotações de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal