TRF1 - 0007987-19.2010.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO COUTINHO

CPF *01.***.*85-72

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

CPF *45.***.*72-67

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTE NOVA/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2021 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2021 01:09

    Decorrido prazo de JOAO COUTINHO em 09/03/2021 23:59.

  • 21/12/2020 15:48

    Juntada de manifestação

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0007987-19.2010.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO COUTINHO e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTE NOVA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 18/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 13:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/12/2020 13:18

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 11:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PFN

  • 22/09/2020 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDA - CONFERÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO

  • 06/03/2020 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2020 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 05/03/2020 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2020 14:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2019 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2019 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 06-12-2019

  • 02/12/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2019 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impte

  • 23/10/2019 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2019 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 23-10-2019

  • 18/10/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2019 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2019 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2019 14:32

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 09/10/2019 12:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/10/2019 16:26

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/10/2019 16:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/09/2019 18:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/09/2019 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2019 11:45

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 01/03/2019 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2019 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/11/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2018 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2018 13:47

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/12/2011 15:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 513.

  • 01/12/2011 15:16

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/12/2011 15:16

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 01/12/2011 15:16

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/12/2011 15:15

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 01/12/2011 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2011 10:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/12/2011 10:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2011 18:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2011 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2011 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/10/2011 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/10/2011 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2011 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2011 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2011 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2011 16:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/09/2011 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2011 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2011 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

  • 08/09/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2011 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2011 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 12:35

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 21/07/2011 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/07/2011 12:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2011 16:28

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 12/07/2011 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/07/2011 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 12/7

  • 27/06/2011 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2011 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 13:55

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 13:55

    CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE

  • 07/06/2011 13:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/06/2011 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2011 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/05/2011 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 12/5

  • 06/05/2011 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/05/2011 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 18/04/2011 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2011 13:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/04/2011 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2011 16:16

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 05/04/2011 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/04/2011 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 5/4

  • 28/03/2011 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/03/2011 14:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 13/12/2010 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/12/2010 15:34

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/12/2010 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2010 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2010 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2010 14:26

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/12/2010 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2010 14:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2010 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2010 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2010 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2010 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/09/2010 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2010 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/08/2010 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 23/8

  • 18/08/2010 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2010 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 13/08/2010 17:30

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2010 17:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 13/08/2010 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2010 16:31

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 10/08/2010 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2010 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2010 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 4/8

  • 29/07/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2010 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 29/07/2010 15:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2010 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/07/2010 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2010 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 13:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2010 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2010 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 16/7

  • 13/07/2010 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/07/2010 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2010 13:32

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 13:32

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 05/07/2010 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Impte apres. original de petição inicial

  • 05/07/2010 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Impte req. junt. de documento

  • 05/07/2010 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2010 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2010 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/6

  • 14/06/2010 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2010 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2010 13:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 18:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2A

  • 08/06/2010 18:52

    INICIAL AUTUADA

  • 08/06/2010 18:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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