10/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 08:12

Decorrido prazo de JOSE EUDE JUSTINO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1013219-97.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE EUDE JUSTINO e outros ADVOGADO : PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Em análise ação objetivando a concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Por essas razões, REJEITO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Não há pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:14

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 16:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE EUDE JUSTINO - CPF: *30.***.*42-29 (AUTOR)
17/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:34

Juntada de contestação
05/05/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE EUDE JUSTINO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:15

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 09:33

Juntada de manifestação
26/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:30

Recebidos os autos
21/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/03/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:40

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/03/2025 05:07

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 16:08

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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