16/06/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:39

Transitado em Julgado em 10/06/2025
13/06/2025 16:09

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000851-38.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93.

No caso, a parte autora nasceu em 11 de dezembro de 1978 e se declara portadora de deficiência física.

Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social.

Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando a idade do periciando, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de Dor lombar baixa + Dor articular + Cervicalgia (CID10: M54.5 + M25.5 + M54.2), porém tais patologias não decorrem limitação ou impedimento de longo prazo, bem como não preenchem critérios de deficiência para enquadramento ao BPC-LOAS.

Logo, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a necessidade do benefício ora pleiteado (BPC-LOAS) no momento.

DID: Sem elementos”.

Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa.

Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC.

Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral.

Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos.

Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.

Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes.

Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
21/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:06

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:59

Juntada de laudo de perícia médica
20/03/2025 08:21

Juntada de manifestação
17/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:14

Juntada de emenda à inicial
28/02/2025 17:22

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
27/02/2025 14:48

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 10:46

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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