TRF1 - 1002470-70.2025.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1002470-70.2025.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: SHAMARA PINHEIRO DE ARAUJO - PA31620 IMPETRADO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CASTANHAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência, em caráter liminar, por meio da qual a parte autora pretende que o INSS reabra o processo administrativo do Impetrante e emita a carta de exigências, permitindo lhe apresentar as provas necessárias para demonstrar sua qualidade de segurado e, assim, ter direito à concessão do auxílio-doença.

O acatamento da tutela provisória de evidência, conforme disposição do art. 311 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, com adequação a uma das hipóteses elencadas junto ao dispositivo legal em questão.

No caso vertente, o requerente aduz, em suma, que teria promovido requerimento administrativo em 26/11/2024 para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Contudo, sem ter emitido carta de exigências, o impetrado indeferiu o seu pleito, o que teria, essencialmente, obstado o direito de ampla defesa, condição que, no seu entender, autorizaria a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, com base na hipótese prevista no art. 311, IV do CPC, consubstanciada no fato de a petição inicial estar instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável O dispositivo legal em testilha possui a seguinte conformação: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O normativo acima em destaque deixa clarividente que a possibilidade de seu acolhimento está condicionada ao fato de o réu/impetrado não ter oposto prova capaz de gerar dúvida razoável, o que somente pode ocorrer após a abertura de prazo para sua regular manifestação nos autos, sendo impraticável, por via de consequência, em sede liminar.

A respeito, colaciono o seguinte julgado: “PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3082 - SP (2020/0284088-0) DECISÃO

Vistos. (...) Por sua vez, o inciso IV do art. 311 do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

Nessa hipótese, o autor deve apresentar prova documental que seja suficiente para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sendo-lhe, por essa razão, evidente.

A evidência, que decorre da prova documental apresentada pelo autor, não deve ser desfeita por prova igualmente documental do réu.

Se a prova documental apresentada pelo autor for suficiente para comprovar suas alegações, sem que o réu apresente qualquer dúvida razoável, haverá evidência que justifique a concessão da tutela provisória.

Essa é uma hipótese que não permite a concessão liminar da tutela de evidência.

Isso porque depende da conduta do réu; ele, ao contestar, não apresenta dúvida razoável às alegações, comprovadas documentalmente, do autor.

A hipótese, na verdade, é de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). (...) (STJ - TP: 3082 SP 2020/0284088-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 17/02/2021)” Somado a isso, não existe obrigatoriedade, mas mera faculdade, de que em processos administrativos a Administração Pública abra necessariamente exigências para que o administrado produza provas, devendo este apresenta-las, em regra, na oportunidade do requerimento administrativo, o que decorre da previsão constante no art. 39 da Lei 9784/99 (“Art. 39.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.”), restando, assim, prejudicado o requisito da probabilidade do direito apontado de reabertura do processo administrativo.

Desta feita, tenho, portanto, por firmar juízo de convicção de não terem sido implementados os requisitos legitimadores para a concessão da tutela de evidência na forma pretendida, razão pela qual denego a liminar.

Ante aos documentos apresentados, os quais demonstram não ter o impetrante condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, defiro-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §3º, do CPC.

De tal modo, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal, nos termos dos incisos I e III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.

Na mesma oportunidade, dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009.

Caso seja manifestado interesse em ingressar na lide, retifique-se o polo passivo da demanda, incluindo-se a pessoa jurídica interessada, que deverá ser intimada dos atos subsequentes do processo.

Decorrido o prazo para apresentação de informações, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem apresentação do parecer, façam-se os autos conclusos para sentença com prioridade.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se.

Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente