01/09/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
23/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MERELES DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:21

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 09:23

Juntada de cumprimento de sentença
02/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1004207-81.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA MERELES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2180882155), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 01/04/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( x ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em DD/MM/AAAA DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 16.908,54 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2185574399).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 22 de maio de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal
28/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:13

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA MERELES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*67-67 (AUTOR)
28/05/2025 15:13

Homologada a Transação
19/05/2025 15:24

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:38

Juntada de manifestação
09/04/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:03

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 13:05

Juntada de manifestação
10/03/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:47

Juntada de laudo de perícia médica
10/02/2025 09:25

Juntada de manifestação
07/02/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:00

Perícia agendada
24/01/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 19:08

Juntada de Certidão
24/01/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA MERELES DOS SANTOS - CPF: *35.***.*67-67 (AUTOR)
24/01/2025 19:08

Nomeado perito
19/12/2024 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:23

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
18/12/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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