29/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:56

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS FRANCO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:29

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS FRANCO em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:17

Publicado Citação em 02/06/2025.
15/06/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1004737-70.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé.

Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto
28/05/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 15:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/04/2025 17:05

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
16/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MOISES DOS SANTOS FRANCO em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:56

Recebidos os autos
27/01/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/05/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 03:43

Juntada de dossiê - prevjud
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
20/05/2024 13:35

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 10:30

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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