19/06/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de ANTONIA BISPO DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001710-24.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA BISPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo nosso sistema processual civil.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art.485, § 4º, doCPCque se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Todavia, exegese feita a partir do art.51,§ 1º, da Lei n.9.099/1995 ("§ 1º - a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes"), tem embasado o entendimento no sentido da dispensabilidade da concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): "Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Vale ressaltar que a solução em comento vai ao encontro dos princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95 (“Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no disposto no art. 485, VIII do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJBA, em auxílio
26/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:29

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:33

Juntada de pedido de desistência da ação
31/01/2025 17:14

Juntada de pedido de dilação de prazo
18/11/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:00

Juntada de pedido de dilação de prazo
03/07/2024 08:57

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 08:57

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:57

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA BISPO DA SILVA - CPF: *14.***.*36-66 (AUTOR)
01/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
18/05/2024 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
17/05/2024 14:03

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 14:47

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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