27/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 01:52

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1051758-33.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RICARDO BORGES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NATHALIA ALVES FERREIRA - PA32172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/05/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:30

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO BORGES DE SOUSA - CPF: *66.***.*35-20 (AUTOR)
26/05/2025 16:30

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RICARDO BORGES DE SOUSA em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/01/2025 13:24

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 13:24

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 21:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
11/12/2024 01:36

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
10/12/2024 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 17:16

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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