02/09/2025 16:06

Juntada de ciência
26/08/2025 03:19

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:31

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
21/06/2025 08:28

Juntada de Certidão
19/06/2025 11:32

Juntada de manifestação
02/06/2025 16:05

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001823-48.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: NATALIA RIBEIRO LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
27/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 15:07

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:07

Homologada a Transação
27/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:50

Juntada de contestação
12/03/2025 10:32

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 17:07

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/02/2025 17:20

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2025 09:11

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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