28/04/2022 16:43

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 03:23

Decorrido prazo de JOSIELDO MACHADO COUTINHO em 03/03/2022 23:59.
27/01/2022 13:54

Juntada de parecer
26/01/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2021 16:36

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2021 16:36

Denegada a Segurança a JOSIELDO MACHADO COUTINHO - CPF: *24.***.*00-53 (IMPETRANTE)
18/06/2021 15:46

Conclusos para julgamento
11/06/2021 10:40

Juntada de parecer
04/06/2021 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 00:22

Decorrido prazo de JOSIELDO MACHADO COUTINHO em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 00:26

Decorrido prazo de DELEGADO DE POLICIA FEDERAL em 26/05/2021 23:59.
12/05/2021 12:51

Mandado devolvido cumprido
12/05/2021 12:51

Juntada de diligência
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000620-44.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO IMPETRADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: LUCIANA NEVES E SILVA OAB: MT12662/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIELDO MACHADO COUTINHO em face do(a) DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM BARRA DO GARÇAS-MT, em razão de ato supostamente ilegal, consistente no indeferimento da autorização de compra de arma de fogo e posse.

Pois bem.

Nos termos da Lei n.º 1.060/1950, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, bastava a parte declarar o estado de hipossuficiência na própria petição inicial, conforme estabelecia o art. 4º do referido diploma legal.

Sucede que o mencionado dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 1.072 da Lei 13.105, de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Esse Código criou novas regras para a formalização do pedido de assistência judiciária gratuita, consignadas no seu art. 105.

Segundo a dicção da nova regra legal, se a declaração de hipossuficiência econômica for consignada na petição inicial e esta estiver assinada apenas pelo advogado e não também pela parte que dela se beneficiará, só terá validade se o advogado juntar procuração na qual se lhe tenha sido concedido, em cláusula explícita, poder específico para tal fim.

Se não constar da procuração esse poder específico, a inicial terá que ser instruída com declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria parte que vier a requerê-la. À espécie, observa-se que não consta da procuração ad judicia apresentada cláusula específica para o advogado assinar referida declaração, à parte ou na petição inicial, e, também, que o Autor não assinou mencionada peça.

De igual modo, não foi juntada, dentre os documentos que instruem a inicial, qualquer declaração neste sentido, firmada pelo representante do impetrante.

Assim, faculto o prazo de 10 (dez) dias para ao impetrante, por meio de seu advogado, juntar procuração outorgando a este, em cláusula específica, poder para assinar declaração de hipossuficiência econômica ou, então, que o próprio Autor assine esse tipo de declaração e providencie a sua juntada nos autos ou promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento desse pleito, no mesmo prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
11/05/2021 22:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2021 18:12

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 17:48

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:07

Juntada de manifestação
09/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000620-44.2021.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSIELDO MACHADO COUTINHO IMPETRADO: MARIO SERGIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLICIA FEDERAL Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: LUCIANA NEVES E SILVA OAB: MT12662/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "D E S P A C H O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSIELDO MACHADO COUTINHO em face do(a) DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM BARRA DO GARÇAS-MT, em razão de ato supostamente ilegal, consistente no indeferimento da autorização de compra de arma de fogo e posse.

Pois bem.

Nos termos da Lei n.º 1.060/1950, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, bastava a parte declarar o estado de hipossuficiência na própria petição inicial, conforme estabelecia o art. 4º do referido diploma legal.

Sucede que o mencionado dispositivo foi expressamente revogado pelo art. 1.072 da Lei 13.105, de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Esse Código criou novas regras para a formalização do pedido de assistência judiciária gratuita, consignadas no seu art. 105.

Segundo a dicção da nova regra legal, se a declaração de hipossuficiência econômica for consignada na petição inicial e esta estiver assinada apenas pelo advogado e não também pela parte que dela se beneficiará, só terá validade se o advogado juntar procuração na qual se lhe tenha sido concedido, em cláusula explícita, poder específico para tal fim.

Se não constar da procuração esse poder específico, a inicial terá que ser instruída com declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria parte que vier a requerê-la. À espécie, observa-se que não consta da procuração ad judicia apresentada cláusula específica para o advogado assinar referida declaração, à parte ou na petição inicial, e, também, que o Autor não assinou mencionada peça.

De igual modo, não foi juntada, dentre os documentos que instruem a inicial, qualquer declaração neste sentido, firmada pelo representante do impetrante.

Assim, faculto o prazo de 10 (dez) dias para ao impetrante, por meio de seu advogado, juntar procuração outorgando a este, em cláusula específica, poder para assinar declaração de hipossuficiência econômica ou, então, que o próprio Autor assine esse tipo de declaração e providencie a sua juntada nos autos ou promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento desse pleito, no mesmo prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
08/04/2021 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:13

Conclusos para decisão
05/04/2021 12:48

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
05/04/2021 12:48

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003321-21.2009.4.01.3700

Maria Jose Oliveira Rocha

Municipio de Barreirinhas

Advogado: Herberth Freitas Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2019 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0000034-75.2018.4.01.4301

Conselho Regional de Administracao de To...

Charles Ribeiro Gomes

Advogado: Juscelino de Jesus da Motta Kramer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0016153-84.2007.4.01.3400

Shyzuco Iuata Costa

Chefe de Beneficio da Agencia da Previde...

Advogado: Cezar Rocha Pereira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2007 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0001615-35.2002.4.01.3801

Paraibuna Papeis S/A

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Rodrigues Furtado de Mendonca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/01/2003 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0001615-35.2002.4.01.3801

Paraibuna Papeis S/A

Delegado da Receita Federal em Juiz de F...

Advogado: Alexandre Lopes Lacerda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 07:19

Exibir Processo