18/07/2025 22:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 22:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 11:55

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000281-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de lombociatalgia crônica associada a espondiloartrose lombar e transtorno ansioso e depressivo.

Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 15/05/2024 a 02/09/2024.

Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 05/2024 e uma DCB em 09/2024.

Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 08/05/2024 a 02/09/2024 (evento 2183188936), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial.

Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi, Juíza Federal
09/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 12:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:52

Decorrido prazo de MARINALVA DE CASTRO PIMENTEL em 19/05/2025 23:59.
25/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:08

Juntada de contestação
21/03/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:21

Juntada de Certidão
08/03/2025 17:06

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 14:15

Perícia agendada
22/01/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
21/01/2025 15:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 15:26

Juntada de procuração
14/01/2025 11:35

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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