TRF1 - 1079431-46.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1079431-46.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERICA DOS SANTOS SOUSA CAVALIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA OLIVEIRA POLICE DE FREITAS - DF30890 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA I Érica dos Santos Sousa Cavalin opôs embargos de declaração contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e extinguiu o processo com resolução de mérito (id. 2172971093, de 26/02/25, fls. 25/26 da rolagem única – r.u.).

Sustenta que a sentença seria omissa “quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor da diferença, desde janeiro de 2020, o que poderá ocasionar desarmonia entre as Partes no instante da apuração do débito, na fase de Cumprimento” (id. 2174916086, de 05/03/25, fl. 30 da r.u.).

Contrarrazões apresentadas (id. 2175880953, de 11/03/25, fls. 33/35 da r.u.). É o breve relato.

Decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o comando legal posto no inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da omissão Não há necessidade de “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, a teor do inciso II do art. 1.022 do CPC, pois a sentença embargada homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado da ação, que incluiu o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o montante requerido a título de auxílio-fardamento (id. 2151646589, de 04/10/24, fl. 7 da r.u.).

Assim, da maneira como está redigido o julgado, já estão incluídos os juros e a correção monetária sobre o valor da condenação, os quais devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília/DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)