01/08/2025 21:11

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 21:11

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:57

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:56

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:54

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:54

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:52

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:50

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:48

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:45

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:44

Processo Desarquivado
22/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:44

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 14:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 12:45

Processo Desarquivado
22/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:18

Decorrido prazo de ARIVAL SOARES LIMA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 20:19

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1020953-88.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIVAL SOARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANACLETO DIONIZIO BRANDAO - RJ147285 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável.

Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC.

Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994.

In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’.

Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator).

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 21.3.2024” (g.n.).

Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado.

Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
11/06/2025 08:22

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 08:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 08:22

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 08:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 08:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/04/2025 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
29/10/2024 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2024 09:37

Levantada Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR número 1102
13/06/2023 13:56

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 1102
31/05/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2023 23:59.
06/04/2023 17:11

Juntada de réplica
06/04/2023 10:48

Juntada de contestação
04/04/2023 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
21/03/2023 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 12:34

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012228-24.2025.4.01.3500

Emanuelly Rodrigues de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mirian da Silva Ricardo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1003623-92.2025.4.01.3305

Uilma Azevedo Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitoria Laysa Ferreira Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1014680-07.2025.4.01.3500

Maria Aparecida de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrielly Analia Fernandes Orestes de So...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1003690-57.2025.4.01.3305

Joselania Almeida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kananda Borges Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1062163-76.2024.4.01.3400

Etelia Vanja Moreira Goncalves

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Everson Essio Moreira de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 14:21

Exibir Processo