TRF1 - 1023802-69.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1023802-69.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDRA BERNARDINA DA SILVA ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sandra Bernardina da Silva Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, com fundamento na alegada união estável mantida com Clovis Domingos de Almeida, falecido em 10/05/2021.

A autora relatou que conviveu em união estável com o de cujus entre fevereiro de 2016 e a data do óbito, relação essa pública, contínua e duradoura, sem geração de filhos ou aquisição de bens.

Sustenta que o pedido de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente, tendo sido, posteriormente, reconhecida judicialmente a existência da união estável em sentença proferida nos autos do processo 1028606-80.2021.8.11.0041, tramitado na 1ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá/MT.

Pleiteia a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (05/07/2021), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como os efeitos da justiça gratuita, que foi expressamente deferida.

O INSS contestou, alegando prescrição quinquenal e ausência de início de prova material contemporânea à data do óbito que comprove a união estável nos moldes exigidos pela Lei nº 13.846/2019.

Defendeu a improcedência do pedido, mas, subsidiariamente, requereu a aplicação da EC 103/2019 no cálculo da pensão e da EC 113/2021 quanto à atualização monetária e aos juros.

Fundamentação Preliminar A alegação de prescrição quinquenal não merece acolhimento.

O benefício pleiteado é de trato sucessivo, e o requerimento administrativo foi realizado em 05/07/2021, menos de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Portanto, não há parcelas prescritas a considerar.

Mérito No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira do segurado falecido.

A autora apresentou sentença transitada em julgado proferida no processo judicial de reconhecimento de união estável (1028606-80.2021.8.11.0041), que declarou a existência da convivência marital entre fevereiro de 2016 e 10/05/2021.

Tal decisão reconheceu, com base em provas documentais e testemunhais, a união estável, o que é suficiente para atender aos requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

Nos termos do art. 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91, os companheiros integram a primeira classe de dependência, cuja presunção de dependência econômica é legalmente estabelecida.

Embora a autora tenha protocolado requerimento administrativo em 05/07/2021, a documentação então apresentada era insuficiente à luz das exigências da Lei 13.846/2019, que passou a demandar início de prova material contemporânea dos fatos.

A sentença judicial que reconheceu a união estável entre a autora e o segurado, proferida em 25/10/2024, constitui título judicial idôneo e eficaz para comprovar, de forma plena, a qualidade de companheira, nos exatos termos da legislação previdenciária.

Considerando que tal decisão somente passou a produzir efeitos perante a autarquia previdenciária a partir de sua citação válida nos presentes autos, ocorrida em 17/02/2025, é a partir dessa data que se impõe a fixação do termo inicial do benefício, momento em que o INSS teve ciência inequívoca da situação jurídica consolidada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, com termo inicial em 17/02/2025, data da citação válida, e pagar as parcelas vencidas a partir de então, com atualização monetária e juros de mora conforme dispõe a legislação vigente, notadamente os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 113/2021 (taxa SELIC), incidentes até a data do efetivo pagamento.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal