11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:31

Decorrido prazo de RAENE REIS DA MOTA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1000057-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAENE REIS DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, bem como pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo.

O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas..

Assim, incabível a concessão do benefício assistencial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
12/06/2025 08:32

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
12/06/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 08:32

Concedida a gratuidade da justiça a RAENE REIS DA MOTA - CPF: *69.***.*41-99 (AUTOR)
12/06/2025 08:32

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 14:41

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:12

Decorrido prazo de RAENE REIS DA MOTA em 23/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
19/03/2025 08:52

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:53

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 10:02

Juntada de manifestação
30/01/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:49

Perícia agendada
09/01/2025 15:45

Recebidos os autos
09/01/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
08/01/2025 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2025 16:20

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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