16/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:42

Juntada de Informação
16/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:25

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
15/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003891-02.2024.4.01.4302 AUTOR: PAULO ROBERTO TELES Advogado do(a) AUTOR: THAIS KETLLEN CARVALHO MACHADO - TO11347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado(a) empregado desde a data do requerimento administrativo.

Analisando os autos verifico que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa (id. 2146672189).

Em que pese a parte autora tenha informado na inicial que compareceu a perícia médica no dia 21/08/2024 às 09h40min na APS de Porangatu/GO e juntado suposto áudio do motorista do município, não conseguiu comprovar que esteve presente na perícia médica, a ponto de afastar a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo.

Portanto, dada a ausência na perícia, o postulante não comprovou a existência de prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade.

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, (art. 543-B do CPC), Rel.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, em matéria previdenciária, não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado.

Ressalvou, no entanto, o colegiado da Suprema Corte que a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa.

Assim, não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão.

Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar ao INSS a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes.

A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual.

Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
26/05/2025 17:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO ROBERTO TELES - CPF: *40.***.*58-53 (AUTOR)
26/05/2025 17:11

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
06/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
05/03/2025 20:48

Juntada de contestação
23/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
18/12/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:20

Juntada de manifestação
13/12/2024 09:58

Juntada de laudo pericial
06/11/2024 11:26

Juntada de petição intercorrente
09/10/2024 17:10

Juntada de manifestação
07/10/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:46

Juntada de manifestação
01/10/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
05/09/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 07:59

Juntada de dossiê - prevjud
04/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
04/09/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 17:12

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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