01/07/2025 01:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:01

Decorrido prazo de JULYANNA APARECIDA SARAIVA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068721-98.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULYANNA APARECIDA SARAIVA POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se ação ajuizada por Julyanna Aparecida Saraiva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Instituto de Ensino Superior do Piauí LTDA e a União, objetivando a concessão de financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM.

O processo foi suspenso (ID. 1933152164), considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000.

Mais adiante, verificando-se o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes (ID. 1933152164), para requererem o que entenderem de direito.

Diante disso, as rés requereram a improcedência total dos pedidos autorais (ID. 2178539916, 2178927974, 2180099787 e 2180108878). É o Breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados.

Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica.

Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário.

Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feito, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada.

De semelhante modo, o E.

STJ possui entendimento determinando que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2.

No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3.

Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4.

Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5.

Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos.

De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6.

Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos.

Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7.

Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados.

Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8.

Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9.

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito.

Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
21/05/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 72
21/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:20

Decorrido prazo de JULYANNA APARECIDA SARAIVA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 15:33

Juntada de manifestação
27/03/2025 11:53

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 18:22

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2024 13:34

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1032743-75.2023.4.01.0000
17/05/2024 11:16

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/05/2024 16:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1032743-75.2023.4.01.0000
02/02/2024 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 08:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2024 23:59.
02/02/2024 08:04

Decorrido prazo de JULYANNA APARECIDA SARAIVA em 31/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:32

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 00:50

Decorrido prazo de JULYANNA APARECIDA SARAIVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:53

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:59

Juntada de manifestação
07/11/2023 17:21

Juntada de petição intercorrente
06/11/2023 08:51

Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:50

Juntada de réplica
23/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 12:09

Juntada de contestação
04/09/2023 18:28

Juntada de contestação
03/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JULYANNA APARECIDA SARAIVA em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 20:43

Juntada de contestação
14/08/2023 16:17

Juntada de contestação
04/08/2023 14:59

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:25

Juntada de emenda à inicial
18/07/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 16:12

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
17/07/2023 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 11:41

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000408-26.2025.4.01.3300

Eunice Martins dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Morganna Soares Barretto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1002306-38.2025.4.01.3312

Marizete Fernandes Lima Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Eduardo Costa Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1034091-50.2022.4.01.3400

Silvana Maria Mesquita de SA

Uniao Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1011483-69.2024.4.01.3309

Lourisvaldo Louzada Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Beschizza Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1024797-75.2025.4.01.3300

Ingrid Silva de Santana

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Maria Luiza Andrade Sobral Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 13:56

Exibir Processo