01/07/2025 04:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:04

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 23/05/2025.
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068966-12.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA CHAVES RIBEIRO POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se ação ajuizada por Mariana Chaves Ribeiro em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal (CEF), o Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A (ITPAC) e a União, objetivando a concessão de financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM.

O processo foi suspenso (ID. 1933234154), considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na 1ª Região e que se discutam a questão jurídica objeto do IRDR nº 72 - autos n. 1032743-75.2023.4.01.0000.

Mais adiante, verificando-se o julgamento do IRDR nº 72 - TRF1, foi dada vista dos autos às partes (ID. 2176411493), para requererem o que entenderem de direito.

Diante disso, as rés requereram a improcedência total dos pedidos autorais (ID. 2178156268, 2178560335, 2178876815 e 2183050253). É o Breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação judicial cujo objeto guarda pertinência com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qual já havia sido determinada a suspensão de todos processos afetados.

Da análise dos autos principais do IRDR nº 72, verifica-se a interposição de diversos recursos especiais e extraordinários contra o acórdão que fixou a tese jurídica.

Assim, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos afetados apenas se encerra se não forem interpostos recurso especial ou recurso extraordinário.

Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Diante disso, considerando que foram interpostos tanto recurso especial quanto recurso extraordinário contra o acórdão que fixou a tese no IRDR n. 72, cujo conteúdo se relaciona com a matéria discutida no presente feito, a pendência de julgamento desses recursos excepcionais impede, neste momento, a aplicação definitiva da tese firmada.

De semelhante modo, o E.

STJ possui entendimento determinando que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2.

No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma.

Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3.

Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4.

Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5.

Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos.

De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6.

Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos.

Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7.

Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados.

Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8.

Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado.

O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9.

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (REsp 1869867/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 03/05/2021).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento dos recursos extraordinários e especiais interpostos no âmbito do IRDR n. 72.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, após, suspenda-se o processamento do feito.

Anoto que caberá também às partes proceder ao adequando impulso processual, após trânsito em julgado do referido IRDR, tudo com fundamento na participação e no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 6º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
21/05/2025 17:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 17:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR 72
21/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:13

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:26

Juntada de processo administrativo
07/04/2025 09:50

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:07

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 21:46

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2024 11:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 TRF1
18/06/2024 15:05

Juntada de contestação
12/06/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 18:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:59

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:39

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:39

Juntada de manifestação
19/02/2024 18:32

Juntada de contestação
19/02/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:59

Juntada de devolução de mandado
30/01/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 14:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2024 16:32

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2024 23:59.
18/01/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 11:03

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:54

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:41

Conclusos para decisão
24/11/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:03

Juntada de contestação
05/11/2023 20:17

Juntada de manifestação
25/10/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 12:06

Conclusos para decisão
24/10/2023 02:08

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 21:20

Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 15:01

Juntada de contestação
27/09/2023 16:13

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
27/09/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:43

Decorrido prazo de MARIANA CHAVES RIBEIRO em 22/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 16:12

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
18/07/2023 10:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2023 17:10

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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