10/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:05

Decorrido prazo de GILCA CORDEIRO LIMA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:32

Decorrido prazo de GILCA CORDEIRO LIMA em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:35

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019042-83.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILCA CORDEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA CAMPOS DE FREITAS FERREIRA - BA41193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo – 4962-20.2013.4.01.3307, cuja sentença de improcedência fora prolatada em 03/06/2014 e confirmada por acórdão em 28/08/2015 (ID 2177872906).

Ainda, destaco que o processo transitou em julgado em 02/03/2016.

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. É bem verdade que as ações de natureza previdenciária têm nítido caráter social, devendo ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo novas provas acostada aos autos que corroborem o início de prova material e/ou a carência exigida por lei.

Sucede que para se rediscutir a situação fática acobertada pelos efeitos da coisa julgada, teria a parte autora que narrar em sua inicial e comprovar documentalmente a existência de fatos supervenientes ao julgamento anterior, o que não ocorreu no caso em apreço.

Assim, entendo que o objeto da presente demanda não pode ser submetido a uma nova avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

V (coisa julgada) do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
16/06/2025 08:04

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/06/2025 01:17

Publicado Ato ordinatório em 26/05/2025.
13/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
05/06/2025 19:28

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:59

Juntada de impugnação
22/05/2025 13:23

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:38

Juntada de impugnação
06/05/2025 13:19

Juntada de contestação
26/04/2025 15:12

Decorrido prazo de GILCA CORDEIRO LIMA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:53

Juntada de manifestação
21/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:21

Juntada de termo
19/03/2025 11:26

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
25/11/2024 16:03

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2024 18:27

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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