23/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:12

Juntada de Informação
23/07/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JONILDE LOURDES DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:29

Juntada de recurso inominado
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003638-55.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONILDE LOURDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício de salário maternidade.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de improcedência fora prolatada 19/04/2023 – conforme consulta processual aos autos de nº 1011812-95.2021.4.01.3307.

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 301, §§ 1º e 2º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço. É bem verdade que as ações de natureza previdenciária, notadamente aquelas em que se pleiteia a concessão de benefício de assistência social ao deficiente, têm nítido caráter social, devendo ser relativizado o rigorismo processual no que concerne à produção da prova necessária à demonstração do direito alegado.

Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo novas provas acostada aos autos que corroborem o início de prova material e/ou a carência exigida por lei.

Sucede que para se rediscutir a situação fática acobertada pelos efeitos da coisa julgada, teria a parte autora que narrar em sua inicial e comprovar documentalmente a existência de fatos supervenientes ao julgamento anterior, o que não ocorreu no caso em apreço.

Vale salientar que neste processo, o pedido se refere ao nascimento de SARAH VITÓRIA DOS SANTOS NUNES (ID 2175677039), sendo a mesma criança do requerimento administrativo questionado no processo anterior.

Assim, entendo que o objeto da presente demanda não pode ser submetido a uma nova avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

V (coisa julgada) do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
16/06/2025 08:05

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 08:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 08:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/05/2025 17:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JONILDE LOURDES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:52

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:50

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 17:50

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/03/2025 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 14:23

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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