22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010704-45.2011.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010704-45.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YACUT AYACHE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICENTE ARAGAO PRADO JUNIOR - AC1619-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010704-45.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YACUT AYACHE e outros (2) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação mandamental, extinguiu o feito em relação a alguns dos impetrantes e denegou a segurança em relação aos ora apelantes.

O mandamus foi impetrado com o fito de obter a concessão de segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de efetivar qualquer desconto em folha de pagamento da UFAC dos valores recebidos de boa fé pelos impetrantes, no período de 2008 e 2009, em razão de determinação exarada em ofício do TCU junto à Fundação Universidade Federal do Acre.

Sustentaram os apelantes, fundamentalmente, a impossibilidade de devolução ao erário de parcelas recebidas de boa fé, colacionando jurisprudência e repisando a doutrina apresentada na vestibular.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010704-45.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YACUT AYACHE e outros (2) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos pelos servidores ativos, inativos e pensionistas da Fundação Universidade Federal do Acre, a título de resíduo de 3,17% do reajuste previsto na Lei n° 8.880/1994, em razão de determinação do TCU neste sentido, exarado nos autos do Acórdão 35/2011 - Plenário.

Reposição ao erário Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, nos termos do art. 114, da Lei n. 8.112/90.

De fato, a fiel observância do princípio da legalidade é essencial para assegurar a higidez do Erário e do interesse público.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

De acordo com aquela Corte Superior, devem ser observados, ainda, o regular processo administrativo, com obrigatória observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (RE 594.296.

Repercussão Geral.

Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 13/02/2012).

Somando-se a essas premissas, a questão relativa à restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público por de erro da Administração depende da análise dos princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa.

Ressalte-se, ainda, que deve ser considerada a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos.

Em julgamento sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com base no princípio da boa-fé, nos casos de interpretação errônea de lei (REsp 1.244.182/PB, Tema 531).

Confira-se o precedente citado: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

BOA-FÉ DO ADMINISTRADO.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.

A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2.

O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3.

Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4.

Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012).

Vale destacar que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça foi esposada também pela própria Advocacia-Geral da União (AGU), que, inclusive, consolidou-a no Enunciado n. 34 de sua súmula: SÚMULA AGU Nº 34 Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

O entendimento vinculante do STJ amolda-se ao caso concreto, inexistindo motivo fático ou jurídico apto a justificar a adoção de tratamento distinto ao processo vertente.

Vale destacar que o Tema 1.009/STJ não se aplica ao presente caso, pois este não envolve erro operacional.

Ressalte-se que o fato de a Universidade ter mantido o pagamento dos quintos/décimos, em desacordo com entendimento do TCU (que, inclusive, aplicou multa aos gestores) e da Procuradoria Jurídica da instituição de ensino, é insuficiente para se retirar a presunção de boa-fé dos servidores que perceberam aludida verba.

Consoante as informações dos autos, houve interpretação equivocada da lei que autorizou a incorporação de quintos e reajustes da vantagem aos autores.

Porém, não há qualquer prova de que os autores tenham participado da decisão administrativa que autorizou o pagamento.

Tais circunstâncias demonstram a boa-fé dos servidores, que não contribuíram para o erro da Administração, acreditando que recebiam sua remuneração em conformidade com a legislação.

Desse modo, deve ser reformada a sentença, porquanto o pagamento indevido em decorrência de equívoco em interpretação de leis e demonstrada a boa-fé dos servidores, a restituição ao erário é indevida.

Devolução de valores descontados da remuneração dos impetrantes No caso de parcelas já descontadas da remuneração dos servidores a título de restituição ao erário, o entendimento do STJ é no sentido de que a devolução desses valores é decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário.

Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

DIREITO. 1.

O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme a orientação jurisprudencial das duas Turmas de Direito Público desta Corte de que, nos casos em que descabe a reposição ao erário, a determinação de restituição dos valores porventura já descontados do servidor "é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido" (REsp 1758037/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019) Assim, reconhecida a impossibilidade jurídica dos descontos realizados pela Administração, devem ser devolvidos os valores retidos, a título de reposição ao Erário.

Ressalte-se que os valores a serem devolvidos aos impetrantes limitam-se aos descontados após o ajuizamento da presente ação, nos termos do §4º, do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 269 e 271 do STF.

Ante o exposto, dou provimento à apelação dos impetrantes, concedendo a segurança para declarar a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente por erro da Administração e para determinar a devolução dos valores descontados a esse título após o ajuizamento da presente ação.

Sobre os valores descontados a serem restituídos aos impetrantes/recorrentes deverão incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010704-45.2011.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YACUT AYACHE e outros (2) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

BOA-FÉ DEMONSTRADA.

INEXIGIBILIDADE.

TEMA 531/STJ.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos pelos servidores ativos, inativos e pensionistas da Fundação Universidade Federal do Acre, a título de resíduo de 3,17% do reajuste previsto na Lei n° 8.880/1994, em razão de determinação do TCU neste sentido, exarado nos autos do Acórdão 35/2011 - Plenário. 2.

A questão relativa à restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público por de erro da Administração depende da análise dos princípios da confiança e da boa-fé, os quais também possuem força normativa.

Ressalte-se, ainda, que deve ser considerada a presunção de legalidade e legitimidade, de que se revestem os atos administrativos. 3.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exigibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público, em decorrência de equivocada interpretação de lei.

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” (REsp 1244182/PB, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19/10/2012). 4.

Demonstrada a boa-fé dos servidores, que não contribuíram para a decisão administrativa na interpretação da lei quanto à incorporação dos quintos e ao pagamento de reajustes, a restituição ao erário é indevida. 5.

O entendimento firmado no julgamento do Tema 531/STJ amolda-se ao caso concreto, no qual os valores foram recebidos de boa-fé, inexistindo motivo apto a justificar a adoção de tratamento distinto ao processo vertente.

Vale destacar que o Tema 1.009/STJ não se aplica ao presente caso. 6.

Por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). 7.

Apelação a que se dá provimento para declarar a inexigibilidade da restituição ao erário dos valores pagos indevidamente por erro da Administração e para determinar a devolução dos valores já descontados a esse título após o ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
21/12/2019 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/06/2012 09:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÃO
25/05/2012 15:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UFAC
25/05/2012 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2012 11:40

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
21/05/2012 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2012 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DO DESPACHO
15/05/2012 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO CONTRARRAZÕES DA UFAC
28/03/2012 13:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA UFAC PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
22/03/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA UFAC PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
22/03/2012 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVOS....A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTR-RAZÕES...APÓS REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF...
12/03/2012 11:45

Conclusos para despacho - APRECIAR APELAÇÃO
09/03/2012 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
02/03/2012 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
01/03/2012 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA SENTENÇA
01/03/2012 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO APELAÇÃO DA UFAC ATÉ 02/04/2012
01/03/2012 12:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ATÉ 02/04/2012
29/02/2012 10:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
29/02/2012 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2012 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
23/02/2012 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 37 DE 23/02/2012
16/02/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/02/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/02/2012 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
14/02/2012 15:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
14/02/2012 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA
14/02/2012 15:05

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA
13/02/2012 15:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
18/11/2011 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA - AG. SENTENÇA
17/11/2011 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DA COPIA DA PETICAO DE AGRAVO E MANIFESTACAO DO MPF NO SENTIDO DE QUE O FEITO SIGA SEM A SUA INTERVENCAO
17/11/2011 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
04/11/2011 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2011 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/11/2011 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/11/2011 11:02

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - DA UFAC
03/11/2011 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 203 DE 25/10/2011
03/11/2011 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2011 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2011 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2011 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/10/2011 17:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/10/2011 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/10/2011 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
18/10/2011 13:40

Conclusos para decisão- APRECIAR LIMINAR
18/10/2011 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM LIMINAR - FÍSICO
18/10/2011 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2011

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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