26/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/06/2025 09:03

Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 10:15

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003578-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON CARDOSO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal
26/05/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 17:32

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:32

Homologada a Transação
22/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 10:28

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de EDILSON CARDOSO DE SOUSA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:02

Juntada de laudo de perícia médica
07/03/2025 12:12

Perícia agendada
07/03/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 12:38

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
25/02/2025 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 14:38

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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