11/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 08:25

Juntada de Informação
11/07/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:34

Juntada de recurso inominado
23/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002493-20.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON GOMES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial (id. 2157920004), lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a existência de incapacidade para o trabalho desde 08/04/2022 (DII).

Ocorre que ao tempo da DII, o autor havia vertido contribuições na condição de segurado facultativo de baixa renda, no período de 01/09/2021 a 31/12/2022.

Em decisão de ID. 2175340877 foi determinado ao autor que acostasse o Cadastro Único, comprovando seu registro antes do início dos recolhimentos, para fins de atender ao que decidido no Tema nº 181 da TNU.

Em resposta (id. 2177826061), o autor afirmou que somente possui o cadastro a partir de 2023 e não possui Cadúnico com data anterior ao início das contribuições como segurado facultativo de baixa renda.

Ao final da resposta, requereu a produção de prova testemunhal com finalidade de validar as contribuições.

Indefiro o pedido de prova testemunhal.

Ora, a exigência de prévio cadastro para recolhimento como contribuinte facultativo de baixa renda possui fundamento legal, o qual, até o presente momento, não foi julgado inconstitucional, de maneira que permanece a sua obrigatoriedade para fins de validação dos recolhimentos.

Nesse sentido foi a decisão da TNU citada acima.

Logo, não havendo o prévio cadastro, as contribuições referente ao período de 01/09/2021 a 31/12/2022, não podem ser computadas para fins de carência ou mesmo de manutenção da qualidade de segurado.

Desta feita, considerando que a parte autora não possuía qualidade de segurado na DII, a improcedência é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
09/06/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON GOMES DE PAULA - CPF: *92.***.*40-20 (AUTOR)
09/06/2025 09:43

Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 10:54

Conclusos para julgamento
21/03/2025 20:51

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 23:04

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 23:04

Juntada de Certidão
07/03/2025 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:32

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:38

Juntada de contestação
12/12/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
24/11/2024 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 19:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:44

Juntada de laudo de perícia médica
16/10/2024 17:12

Juntada de petição intercorrente
25/09/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:42

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:55

Juntada de laudo pericial
25/07/2024 16:45

Juntada de petição intercorrente
15/07/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 20:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
04/06/2024 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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