TRF1 - 1006143-54.2022.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006143-54.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006143-54.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA FELIPE DE VASCONCELOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR - AM15491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006143-54.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006143-54.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA FELIPE DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR - AM15491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por Adriana Felipe de Vasconcelos de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, vi, do CPC), em que pretendia o restabelecimento de pensão por morte, desde a cessação, em 14/1/2022, bem como a condenação da União em danos moral e material.

Nas razões recursais, alinhavou que: a) em se tratando de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, é desnecessário o requerimento administrativo, o que rechaça a aplicação do Tema 350/STF; b) solicitou o provimento da apelação, a fim de que seja marcada perícia para análise da incapacidade permanente.

Contrarrazões apresentadas pela União. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006143-54.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006143-54.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA FELIPE DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR - AM15491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte, desde a cessação, em 14/1/2022, bem como a condenação da União em danos moral e material.

O STF fixou no tema de repercussão geral nº 350 a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.

Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) Nesse contexto, o STJ já entendeu no sentido de que, mesmo em se tratando de servidor público com vínculo estatutário, é inviável provocar diretamente o Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário quando não se comprova qualquer resistência da Administração Pública (AgInt no REsp 1649721 / GO n. 2017/0015740-4, Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) , T1, DJe 14/06/2021).

No caso concreto, a parte autora destacou que o benefício recebido foi cessado em 14/1/2002, por ter atingido a maioridade.

Não entanto, não se identificou tal documento nos autos e tampouco se vislumbra a existência de prévio requerimento administrativo para obtenção de pensão por morte, em razão do falecimento de José Correa de Oliveira, ocorrido em 2/1/2002.

Aliás, tal aspecto foi devidamente noticiado na sentença pelo ilustre magistrado que expôs (Id 277698245): "A autora sustenta que se trata de restabelecimento do benefício.

Não obstante, na hipótese dos autos, sequer pode se falar em restabelecimento de pensão se a Autora nunca chegou a formular requerimento administrativo para se habilitar como dependente para recebimento do valor pretendido, sob o fundamento da invalidez". (...) Assim, como alegado pela União, o pedido ora formulado pela demandante não foi realizado administrativamente e nem submetido à prévia análise, não havendo que se falar, portanto, em pretensão resistida por parte da União.

Consequentemente, vislumbra-se a falta de interesse de agir para propositura da presente demanda.

Dessa forma, verifica-se que a parte formulou pretensão desprovida de qualquer fundamentação fática, não havendo, portanto, interesse processual, até porque passados mais de 09 (nove) anos da cessação do benefício.

Logo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual encontra-se em harmonia com o hodierno entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Honorários advocatícios em favor da União majorados em 1% (um por cento) em relação ao percentual fixado pela sentença (art. 85, § 11 do CPC), com suspensão da exigibilidade do crédito (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006143-54.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006143-54.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA FELIPE DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL SEIXAS RIBEIRO JUNIOR - AM15491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PENSÃO POR MORTE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA Nº 350 DO STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Pretende a parte autora o restabelecimento de pensão por morte, desde a cessação, em 14/1/2022, bem como a condenação da União em danos moral e material. 2.

O STF fixou no tema de repercussão geral nº 350 a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. 3. o STJ já entendeu no sentido de que, mesmo em se tratando de servidor público com vínculo estatutário, é inviável provocar diretamente o Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário quando não se comprova qualquer resistência da Administração Pública (AgInt no REsp 1649721 / GO n. 2017/0015740-4, Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) , T1, DJe 14/06/2021). 4.

No caso concreto, a parte autora destacou que o benefício recebido foi cessado em 14/1/2002, por ter atingido a maioridade.

Não entanto, não se identificada tal documento nos autos e tampouco se vislumbra a existência de requerimento administrativo para obtenção de pensão por morte, em razão do falecimento de José Correa de Oliveira, ocorrido em 2/1/2002. 5.

A sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual encontra-se em harmonia com o hodierno entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator