04/09/2025 14:59

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:29

Juntada de impugnação
15/07/2025 12:46

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 03:32

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:44

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:25

Publicado Citação em 28/05/2025.
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
12/06/2025 11:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/06/2025 15:37

Juntada de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073509-58.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Rafaela dos Santos Nascimento ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outra com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar-se que os réus prorroguem o período de carência de seu financiamento estudantil pelo FIES até a conclusão de sua residência médica.

Sustenta que: i) é graduada em medicina; ii) teve as mensalidades do curso de graduação custeadas pelos recursos advindos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES); iii) foi aprovada em programa de residência médica na especialidade de otorrinolaringologia, com término previsto para 31/03/26; iv) enquanto estiver cursando a residência, receberá bolsa de residência médica mensal, no valor de R$ 4.106,09; v) faz jus à prorrogação do período de carência do financiamento, ainda que sua especialidade não conste expressamente na regulamentação do benefício.

Pediu o benefício da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 91.740,96.

Trouxe os documentos de fls. 20/83 da r.u.

A petição inicial foi indeferida, ante o reconhecimento da ausência de interesse de agir da autora, dada a ausência de prévio requerimento administrativo (id. 1734565058, de 28/07/23, fls. 87/91).

Em face da sentença extintiva, a requerente interpôs apelação (id. 1778582587, de 25/08/23, fls. 117/131 da r.u.), à qual se deu provimento para “determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento” (id. 2168977637, de 19/11/24, fl. 165 da r.u.). É o relatório.

Decido.

Para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC.

No presente caso, numa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença do primeiro requisito.

Pretende a parte autora a extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil por todo o período de duração de sua residência médica em otorrinolaringologia (id. 1732878587, de 27/07/23, fl. 26 da r.u.), com base no art. 6-B, §3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10.

Para deslinde da controvérsia, passa-se à transcrição dos dispositivos legais que disciplinam a questão posta nos autos: - LEI No 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. “Art. 6º-B. (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” - PORTARIA Nº 1.377, DE 13 DE JUNHO DE 2011. (Ministério de Estado da Saúde) “Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: (...) Parágrafo único.

Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria.” Art. 3º-A O requerimento de carência estendida de que trata o art. 3º deverá ser preenchido pelo profissional médico beneficiário de financiamento concedido com recursos do FIES por meio de solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: (Acrescido pela PRT GM/MS nº 203 de 08.02.2013) (...) § 1º O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento. - PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. (Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde) “Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria.

ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1.

Clínica Médica 2.

Cirurgia Geral 3.

Ginecologia e Obstetrícia 4.

Pediatria 5.

Neonatologia 6.

Medicina Intensiva 7.

Medicina de Família e Comunidade 8.

Medicina de Urgência 9.

Psiquiatria 10.

Anestesiologia 11.

Nefrologia 12.

Neurocirurgia 13.

Ortopedia e Traumatologia 14.

Cirurgia do Trauma 15.

Cancerologia Clínica 16.

Cancerologia Cirúrgica 17.

Cancerologia Pediátrica 18.

Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19.

Radioterapia” (destaquei) Nesse contexto, da análise dos autos, observa-se que a especialidade médica da residência cursada pela parte autora não é considerada prioritária pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Com efeito, não cabe ao Judiciário imiscuir-se nos critérios técnicos utilizados para a definição das especialidades prioritárias, considerando que foram definidas pelo órgão com competência e capacidade técnica para tanto.

Ademais, não foi indicado nenhum elemento que ateste a falta de razoabilidade da escolha feita pelo órgão, de modo a afrontar o princípio da isonomia.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Intime-se.

Citem-se.

Brasília/DF, 26 de maio de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)
26/05/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 17:44

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2025 21:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:04

Recebidos os autos
29/01/2025 22:04

Juntada de informação de prevenção negativa
28/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/11/2023 18:20

Juntada de Informação
09/11/2023 20:54

Juntada de contrarrazões
19/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:11

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:34

Juntada de contrarrazões
15/09/2023 17:21

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 14:08

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 11:49

Juntada de apelação
20/08/2023 13:20

Juntada de contestação
09/08/2023 17:27

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 16:18

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:42

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
28/07/2023 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 17:57

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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