TRF1 - 1004809-30.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004809-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I.

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POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de condenação do INSS na conversão de beneficio de prestação continuada em pensão para vítimas de microcefalia decorrente do zika vírus, nos termos da Lei nº. 13.985/2020.

O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos do autor, sob a alegação de parecer contrário da pericia medica.

FUNDAMENTAÇÃO Mérito.

O ordenamento jurídico pátrio no art. 1º da Lei nº. 13.985/2020, delimita o tema em tela, senão vejamos: Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo. § 2º A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 3º O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo. § 4º A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 2º deste artigo, que não poderão ser acumulados com a pensão. § 5º A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.

O art. 1º da Lei nº. 13.985/2020 assegura a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Para ser caracterizado como beneficiária nos termos do referido artigo, a criança tem que ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, além de ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

No caso, há prova documental suficiente para comprovar que o menor I.

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S. nasceu em 01/07/2016, ou seja, dentro do período previsto na legislação sobre o tema.

Quanto à comprovação da relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Virus, o laudo médico pericial acostado aos autos (Id. 2151906473), é conclusivo: “o (a) autor (a) é portador (a) de Síndrome congênita do Zika Vírus, com quadro de paralisia cerebral, epilepsia e microcefalia.

Laudo neurológico atesta encefalopatia crônica e paralisia cerebral secundaria ao Zika vírus.

Laudo de mapeamento de retina atesta sequelas óticas secundarias à infecção por Zika vírus em ambos os olhos.

A partir da análise do histórico clínico, exame físico e laudos médicos concluímos que há relação entre a Síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus.” Por fim, o autor no momento atual é titular do Benefício de LOAS.

CONCLUSÃO Em conclusão, tenho como demonstrada a qualidade de benefíciário do menor em tela para a percepção do benefício, uma vez demonstrado o nascimento dentro no intervalor estabelecido em lei, bem como a comprovação da microcefalia em decorrência a contaminação pelo Zika Virus.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do inciso I do art. 487, do CPC, para condenar o INSS a conceder, em favor de I.

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S., representado por sua genitora SANDRA REGINA CARDOSO COSTA, a conversão do benefício de prestação continuada em benefício de pensão especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus no valor mensal de um salário mínimo, a partir da sentença.

Não é possível a cumulação do benefício de prestação continuada com a pensão especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus.

O INSS deverá implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa.

Sem custas e sem honorários por se tratar de matéria atinente aos juizados especiais federais.

Transitado em julgado, à Contadoria judicial para realização dos cálculos para ordem de pagamento.

Interposto Recurso, intime-se o recorrido para que, querendo, apresente contrarrazoes no prazo legal.

Em Seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica).

Assinado eletronicamente Juíza Federal