TRF1 - 1007267-20.2024.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 11:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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30/07/2025 11:29
Juntada de Informação
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30/07/2025 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
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16/07/2025 03:47
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
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11/07/2025 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 15:16
Juntada de recurso inominado
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25/06/2025 00:47
Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
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23/06/2025 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007267-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNESTO BENEDITO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DORAMELIA CAMPOS FROZ - PA35242 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Almeja a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício auxílio doença.
Analisando o mérito, para o deferimento do pedido, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessário comprovar a qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual.
O laudo médico pericial acostado aos autos atesta que a parte autora atualmente não está incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais e não está impedida de praticar os atos da vida civil.
Cabe destacar a conclusão do laudo: "(...) BASEADO NO HISTÓRICO, IDADE, ESCOLARIDADE, ATIVIDADE LABORAL - LAVRADORA E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DE ESPONDILOARTROSE / ESCOLIOSE DA COLUNA LOMBAR.
A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA, GRAU NÃO INCAPACITANTE ATUALMENTE PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA E TAMBÉM PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS OUTRAS QUE LHE GARANTA A SUA SUBSISTÊNCIA = APTO SEM RESTRIÇÕES.
A DATA DO INÍCIO DA DOENÇA (D.I.D.): PREJUDICADO.
NÃO POSSUÍMOS DADOS FIDEDÍGNOS PARA A RESPOSTA.
BASEANDO-SE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, ANTERIOR O ANO E 2008.
A DATA DA CESSAÇÃO DA DOENÇA (D.C.D.): PREJUDICADO – PATOLOGIA DEGENERATIVA DA COLUNA VERTEBRAL.
A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NÃO ENQUADRA NA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998, DE 23.08.2001.
A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NO(A) AUTOR(A), NÃO O(A) IMPEDE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DA AJUDA DE TERCEIROS (DECRETO 3.048/1999 - ANEXO I).
NÃO IDENTIFICAMOS ACHADOS OBJETIVOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL QUE INDIQUEM REPERCUSSÕES NEUROMOTORAS E DESUSO PROLONGADO E IMPORTANTE DE MEMBROS, PROCESSOS INFLAMATÓRIOS ARTICULARES QUE LEVEM A INCAPACIDADE FUNCIONAL.
DIANTE DO EXAME FÍSICO REALIZADO, NÃO FORAM IDENTIFICADOS SINAIS OU SINTOMAS QUE COMPROMETAM A SUA CAPACIDADE PRODUTIVA OU REPRESENTEM RISCOS À SUA SAÚDE OCUPACIONAL.
O(A) AUTOR(A) NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TRATAMENTOS (FISIOTERAPIA / HIDROTERAPIA / R.P.G. / HIDROGINÁSTICA / ACUPUNTURA).
PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM 15/05/2024 COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MOTIVO DE NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
EXAME FÍSICO ESPECIAL DA COLUNA VERTEBRAL DENTRO DOS PADRÕES DE NORMALIDADE – VIDE EXAME FÍSICO. (...)" O perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo devem prevalecer suas conclusões.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Defiro o benefício da justiça gratuita.
Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.
Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juiz(a) Federal -
16/06/2025 08:55
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2025 08:55
Juntada de Certidão
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16/06/2025 08:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/06/2025 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 08:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/06/2025 08:55
Julgado improcedente o pedido
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16/06/2025 08:55
Concedida a gratuidade da justiça a ERNESTO BENEDITO LOPES DE SOUZA - CPF: *27.***.*68-34 (AUTOR)
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22/04/2025 16:32
Juntada de impugnação
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25/02/2025 14:45
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 08:46
Juntada de Certidão
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10/02/2025 20:01
Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
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30/01/2025 09:02
Juntada de manifestação
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29/01/2025 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/01/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 12:05
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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11/12/2024 10:52
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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10/12/2024 13:15
Juntada de Certidão
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06/12/2024 11:57
Juntada de manifestação
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05/12/2024 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/12/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 10:07
Juntada de Informação
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05/12/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 09:36
Perícia agendada
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28/11/2024 01:26
Juntada de dossiê - prevjud
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19/11/2024 15:00
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
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19/11/2024 15:00
Juntada de Informação de Prevenção
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04/11/2024 23:55
Recebido pelo Distribuidor
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04/11/2024 23:55
Juntada de Certidão
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04/11/2024 23:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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